O governo confirmou neste domingo que vai permitir que Estados, Distrito Federal e municípios e a própria União decretem feriado local nos dias de jogos da Copa do Mundo 2014 e da Copa das Confederações, em 2013.
Os feriados foram liberados pelo projeto da Lei Geral da Copa, encaminhado hoje pelo governo ao Congresso.
O projeto cria uma legislação especial para regular também direitos comerciais da venda de produtos e imagens e exploração da publicidade nos eventos.
A exibição de jogos em bares e restaurantes será liberada, desde que não haja cobrança de ingresso nem exploração publicitária.
Após negociação com a Fifa, o governo incluiu a permissão para que as emissoras que não comprarem os direitos de transmissão possam mostrar até 3% dos jogos em telejornais.
O projeto garante à Fifa a exclusividade de explorar a propaganda e a venda de bens e serviços nas vias de acesso e no entorno dos estádios.
Publicidade não autorizada, mesmo em balões e barcos, será retirada.
O uso indevido das marcas, seja por reprodução ou falsificação, pode levar a detenção de três meses a um ano e multa.
Uma série de facilidades para a obtenção de visto de entrada no Brasil, também está no texto.
Para evitar episódios de intolerância durante os jogos, o projeto proíbe cartazes, bandeiras, símbolos ou mensagens de caráter racista e xenófobo, o que inclui também cânticos.
O projeto não faz menção à venda de meia entrada, mas deixa claro que só a Fifa poderá fixar preços de ingressos.
Também não foi incluída a possibilidade ou não da venda de bebida alcoólica nos estádios.
A íntegra do texto foi publicada no site da Casa Civil.
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